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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2025
Número
5299
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Município de Lucélia e dá outras providências

Arquivos

Número: 5299
Alteram ou Revogam - 5299/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5299/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2025 - 22:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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