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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2025
Número
5306
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza instituir no município de Lucélia a obrigatoriedade para empresas concessionárias ou permissionárias que operam com cabeamento aéreo novos procedimentos que limpe, adeque e eliminem fios excedentes nos postes do município de Lucélia

Arquivos

Número: 5306
Alteram ou Revogam - 5306/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5306/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2025 - 15:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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