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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2025
Número
5311
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a autorização para a utilização de veículo coletivo municipal para o transporte de munícipes em eventos de caráter esportivo, cultural, litúrgico, educacional, social e comunitário, e dá outras providências

Arquivos

Número: 5311
Alteram ou Revogam - 5311/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5311/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2025 - 15:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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