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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2025
Número
5314
Legislatura
2025-2028
Ementa

Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 2º da Lei Municipal 4856/2019 de 02 de dezembro de 2019, para considerar maus-tratos o uso de correntes ou assemelhados em animais em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos, e dá outras providências

Arquivos

Número: 5314
Alteram ou Revogam - 5314/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5314/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/07/2025 - 16:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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