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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2025
Número
9768
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal previsto no art. 167-A da Constituição Federal

Arquivos

Número: 9768
Alteram ou Revogam - 9768/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9768/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2025 - 11:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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