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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2025
Número
503
Legislatura
2025-2028
Ementa

Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar os fatos apresentados no Ofício nº. 283/2025 - SME, subscrito pela Secretária de Educação

Arquivos

Número: 503
Alteram ou Revogam - 503/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 503/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2025 - 15:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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