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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2025
Número
5364
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro do magistério público municipal constante da Lei Complementar nº. 3.422, de 19 de maio de 2003 e dá providências correlatas

Arquivos

Número: 5364
Alteram ou Revogam - 5364/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5364/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2025 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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