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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2026
Número
5384
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 5.369, de 05 de dezembro de 2025 - Autoriza o poder executivo a firmar contratos de patrocínio para eventos ou competições do calendário oficial da Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura e turismo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5384
Alteram ou Revogam - 5384/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5384/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2026 - 16:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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