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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2016
Número
4569
Legislatura
2016
Ementa
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº. 4.308, de 20 de agosto de 2012 e Lei Municipal nº. 4.313, de 03 de setembro de 2012, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4569
Alteram ou Revogam - 4569/2016
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Lei Consolidada - 4569/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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