LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/2026
Número
5395
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertos nas vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, no âmbito do Município de Lucélia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5395

Alteram ou Revogam - 5395/2026
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Lei Consolidada - 5395/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 16:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Lucélia - SP.
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