LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/04/2026
Número
5408
Legislatura
2025-2028
Ementa
Acrescenta o inciso III ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.216, de 15 de abril de 2024, para considerar a fibromialgia como condição enquadrada como deficiência oculta para fins de uso do Cordão Girassol, no Município de Lucélia, e dá outras providências

Arquivos

Número: 5408

Alteram ou Revogam - 5408/2026
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Lei Consolidada - 5408/2026
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Movimentação

08/04/2026 - 14:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Lucélia - SP.
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