LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/04/2026
Número
5416
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão e a contratação para funções públicas de pessoas condenadas pela Lei nº 11.340/2006 “Lei Maria da Penha”, no âmbito do Município de Lucélia, e dá outras providências

Arquivos

Número: 5416

Alteram ou Revogam - 5416/2026
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Lei Consolidada - 5416/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2026 - 11:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Lucélia - SP.
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