LEGISLAÇÃO - Leis Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2026 Número 5422 Legislatura 2025-2028 Ementa Dispõe sobre a atualização da regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Lucélia, em consonância com a Resolução CNAS nº. 213, de 28 de outubro de 2025, mantendo a Lei Municipal nº. 4.404, de 02 de dezembro de 2013, e promovendo sua adequação às normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
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Arquivos
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Número: 5422 Baixar Alteram ou Revogam - 5422/2026 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 5422/2026 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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