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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2026
Número
5424
Legislatura
2025-2028
Ementa

Que abre na Contabilidade Crédito Adicional Especial e autoriza repasse financeiro a entidades, que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5424
Alteram ou Revogam - 5424/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5424/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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