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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2026
Número
361
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão de avaliação para análise de Prova de Conceito e dá outras providências.

Arquivos

Número: 361
Alteram ou Revogam - 361/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 361/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2026 - 15:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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