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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2016 |
Número | ||
4580 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre alteração do item ‘A2 do A do art.60’ e ‘B3 do B do art. 60’, ambos da Lei Municipal nº 4.457, de 03 de novembro de 2014 – que instituiu o Código de Postura Municipal e dá outras providências”.
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Arquivos
Número: 4580 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4580/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4580/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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