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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2016
Número
4582
Legislatura
2016
Ementa
Que altera a redação do artigo 4º e 5º da Lei Municipal nº. 4.387, de 05 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a criação da COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇAO, para fins de apreciação do valor atribuído ao imóvel, para lançamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS - “INTER-VIVOS”, instituído no Artigo 8º, da Lei Municipal nº. 2.061/89, de 04 d

Arquivos

Número: 4582
Alteram ou Revogam - 4582/2016
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Lei Consolidada - 4582/2016
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