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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2016 |
Número | ||
4582 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
Que altera a redação do artigo 4º e 5º da Lei Municipal nº. 4.387, de 05 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a criação da COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇAO, para fins de apreciação do valor atribuído ao imóvel, para lançamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS - “INTER-VIVOS”, instituído no Artigo 8º, da Lei Municipal nº. 2.061/89, de 04 d |
Arquivos
Número: 4582 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4582/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4582/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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