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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2016Ativa (Não consta revogação expressa)21/12/2016
Número
8306
Legislatura
2016
Ementa
Que fixa Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de cobrança do ITBI, Imposto Sobre Transferências de Bens Imóveis para o exercício de 2017 e dá outras providências

Arquivos

Número: 8306
Alteram ou Revogam - 8306/2016
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Lei Consolidada - 8306/2016
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