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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/03/2017 |
Número | ||
4601 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimento aos servidores do quadro do magistério que especifica, visando atender o disposto na Lei Federal nº. 11.738/08 que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá providências correlatas”.
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Arquivos
Número: 4601 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4601/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4601/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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