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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2017
Número
4602
Legislatura
2017
Ementa

Regulamenta os parágrafos 14 e 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Arquivos

Número: 4602
Alteram ou Revogam - 4602/2017
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Lei Consolidada - 4602/2017
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