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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/06/2017 |
Número | ||
4612 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
Autoriza a colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. |
Arquivos
Número: 4612 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4612/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4612/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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