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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2017 | 
| Número | ||
| 4626 | ||
| Legislatura | ||
| 2017 | ||
| Ementa | ||
	Que abre na Contabilidade, Suplementação, Remanejamento, Transposição, Transferência, que especifica, e dá outras providências 
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                            ||
Arquivos
| Número: 4626 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4626/2017 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 4626/2017 | ||
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