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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2017 |
Número | ||
4647 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.761, de 25 de julho de 2006, e dá outras providências
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Arquivos
Número: 4647 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4647/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4647/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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