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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2017Ativa (Não consta revogação expressa)09/11/2017
Número
4649
Legislatura
2017
Ementa
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº. 3.384, de 26 de dezembro de 2002, que “Que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências”

Arquivos

Número: 4649
Alteram ou Revogam - 4649/2017
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Lei Consolidada - 4649/2017
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