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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2017
Número
4652
Legislatura
2017
Ementa
“Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares Municipais n.ºs 3.256/01 e 3.258/01 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 4652
Alteram ou Revogam - 4652/2017
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Lei Consolidada - 4652/2017
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