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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2018
Número
9
Legislatura
2017-2020
Ementa
Que designa membros para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB – e dá outras providências

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2018
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Lei Consolidada - 9/2018
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