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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2018
Número
4691
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Que permite a regularização de situações consolidadas, referentes a propriedades imobiliárias localizadas no perímetro urbano de Lucélia, devidamente registradas no Oficial de Registro de Imóveis, que se encontram na situação de condomínio “pro diviso”, cujas frações ideais não podem ser extremadas por livre vontade dos condôminos e dá outras providências&rdq

Arquivos

Número: 4691
Alteram ou Revogam - 4691/2018
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Lei Consolidada - 4691/2018
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