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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2014
Número
4389
Legislatura
2013
Ementa
Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº. 3.486, de 03.11.2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências

Arquivos

Número: 4389
Alteram ou Revogam - 4389/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4389/2014
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