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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2018
Número
4734
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispões sobre a alteração na Lei Municipal nº. 4.173, de 18 de abril de 2011, e dá
outras providências”.

Arquivos

Número: 4734
Alteram ou Revogam - 4734/2018
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Lei Consolidada - 4734/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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