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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2018
Número
4758
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Zoonoses, para atender o piso salarial profissional nacional
dessas categorias instituído pelo artigo 9º-A, § 1º, inciso I da Lei Federal 11.350, de
05 de outubro de 2006 com redação dada pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto
de 2018”.

Arquivos

Número: 4758
Alteram ou Revogam - 4758/2018
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Lei Consolidada - 4758/2018
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