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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2018
Número
4759
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Altera o anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 4.290, de 19 de março de
2012.”

Arquivos

Número: 4759
Alteram ou Revogam - 4759/2018
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Lei Consolidada - 4759/2018
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