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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2014 |
Número | ||
4399 | ||
Legislatura | ||
2013 | ||
Ementa | ||
Autoriza o poder público executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; e autoriza a celebração de contrato de programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo |
Arquivos
Número: 4399 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4399/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4399/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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