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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2019
Número
4838
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Altera o artigo 14-A da Lei Complementar nº. 3.422, de 19 de maio de 2003 e dá
outras providências.”

Arquivos

Número: 4838
Alteram ou Revogam - 4838/2019
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Lei Consolidada - 4838/2019
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