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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2019 |
Número | ||
4861 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação dos itens “B.1.a” e ‘B3” do artigo 60 da Lei Municipal n.º 4.457, de 03 de novembro de 2014 - que institui o Código de Postura Municipal e dá outras providências |
Arquivos
Número: 4861 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4861/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4861/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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