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De Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2019
Número
4861
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a revogação dos itens “B.1.a” e ‘B3” do artigo 60 da Lei Municipal n.º 4.457, de 03 de novembro de 2014 - que institui o Código de Postura Municipal e dá outras providências

Arquivos

Número: 4861
Alteram ou Revogam - 4861/2019
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Lei Consolidada - 4861/2019
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