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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2020
Número
8858
Legislatura
2017-2020
Ementa
Retifica o Decreto Municipal nº. 8.823, de 08 de novembro de 2019

Arquivos

Número: 8858
Alteram ou Revogam - 8858/2020
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Lei Consolidada - 8858/2020
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