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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2020
Número
8862
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias emergenciais, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19

Arquivos

Número: 8862
Alteram ou Revogam - 8862/2020
Data Nome do documento
20/03/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº. 8.862, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Lei Consolidada - 8862/2020
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