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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2020 |
Número | ||
4876 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei Municipal 4.855, de 02 de dezembro de 2019. |
Arquivos
Número: 4876 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4876/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4876/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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