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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2020
Número
4882
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimento aos servidores do quadro do magistério que especifica, visando atender o disposto na Lei Federal nº. 11.738/08 que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 4882
Alteram ou Revogam - 4882/2020
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Lei Consolidada - 4882/2020
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