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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2020
Número
4888
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Altera o inciso XII do artigo 25 e o artigo 44 e redenomina a Seção XII do Capítulo VIII da Lei Complementar Municipal n.º 4.290, de 19 de março de 2012."

Arquivos

Número: 4888
Alteram ou Revogam - 4888/2020
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Lei Consolidada - 4888/2020
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