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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2020 |
Número | ||
4888 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Altera o inciso XII do artigo 25 e o artigo 44 e redenomina a Seção XII do Capítulo VIII da Lei Complementar Municipal n.º 4.290, de 19 de março de 2012." |
Arquivos
Número: 4888 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4888/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4888/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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