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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2020
Número
8905
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre o período de recesso escolar para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino e aos titulares de cargo docente e de suporte pedagógico e dá providências correlatas

Arquivos

Número: 8905
Alteram ou Revogam - 8905/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8905/2020
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