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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2020
Número
4907
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui a campanha “Maio Laranja” no município de Lucélia, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências

Arquivos

Número: 4907
Alteram ou Revogam - 4907/2020
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Lei Consolidada - 4907/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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