LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/08/2020
Número
8906
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

Arquivos

Número: 8906

Alteram ou Revogam - 8906/2020
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Lei Consolidada - 8906/2020
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