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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2020
Número
4916
Legislatura
2017-2020
Ementa

(Diante do Estado de Emergência no que tange ao COVID-19 (coronavirus), e considerando os Decretos do Executivo Municipal de Lucélia que estabeleceram o fechamento de parte do comércio e/ou redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos e atividades, gerando grande prejuízo aos empresários, fica obrigado o executivo a dar descontos de impostos municipais evitando assim a falência ou insolvência destes e dá outras providências).

Arquivos

Número: 4916
Alteram ou Revogam - 4916/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4916/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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