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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2021
Número
9034
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre alteração do inciso I Art. 2º do Decreto Municipal nº. 8.950, de 02 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9034
Alteram ou Revogam - 9034/2021
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Lei Consolidada - 9034/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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