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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2021
Número
9043
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do artigo 8º, do Decreto Municipal nº. 9.039, de 05 de fevereiro de 2021, que restringe o horário de funcionamento das lojas de conveniências

Arquivos

Número: 9043
Alteram ou Revogam - 9043/2021
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Lei Consolidada - 9043/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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