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LEGISLAÇÃO - EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fixa normas para o ano letivo de 2021, visando ao cumprimento dos dias e carga horária letiva de efetivo trabalho escolar obrigatórias, por meio de atividades presenciais e não presenciais para a rede municipal de ensino de Lucélia, em face da excepcionalidade decorrente das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública em virtude da pandemia do COVID-19, observadas as normas previstas na legislação educacional vigente.”

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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