LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2021 Número 9054 Legislatura 2021-2024 Ementa Dispõe sobre a alteração do artigo 9° e 14 do Decreto Municipal nº 9.051/2021, de 1º de março de 2021, de que trata das restrições das atividades econômicas no Município de Lucélia, de acordo com a atualização dos critérios do Plano São Paulo-Fase Vermelha, e dá outras providências
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Número: 9054 Baixar Alteram ou Revogam - 9054/2021 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 9054/2021 Nenhum documento cadastrado!
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