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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2021
Número
4938
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas

Arquivos

Número: 4938
Alteram ou Revogam - 4938/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4938/2021
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