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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2021
Número
9060
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o controle de fluxo de pessoas nos supermercados, mercados, minimercados e estabelecimentos congêneres diante da pandemia da Covid-19, e dá outras providências

Arquivos

Número: 9060
Alteram ou Revogam - 9060/2021
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Lei Consolidada - 9060/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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