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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2021
Número
9074
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre ainstituição de medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da Covid-19, da retomada gradativa da economia e dá outras providências

Arquivos

Número: 9074
Alteram ou Revogam - 9074/2021
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Lei Consolidada - 9074/2021
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